Certidão Negativa de Débitos FGTS
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CNPJ, empresa e e-mail
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04
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Perguntas e respostas comuns
O que é a CND FGTS - Certidão Negativa de Débitos do FGTS?
A CND do FGTS (Certidão Negativa de Débitos do FGTS) é um documento que comprova a regularidade de uma empresa quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ela também é conhecida como CRF – Certificado de Regularidade do FGTS. Importante:
- A certidão tem validade de 30 dias;
- Caso haja irregularidade, o sistema informará que consta débitos e não será emitido a certidão.
Como é verificada a regularidade do FGTS?
É uma certidão que atesta que a empresa está em dia com todas as obrigações relativas ao FGTS, como:
- Recolhimentos mensais do FGTS dos empregados;
- Parcelamentos de débitos (se houver) pagos corretamente;
- Ausência de pendências ou débitos em aberto.
Para que serve a CND do FGTS?
A CND é obrigatória em diversas situações, como por exemplo:
- Participação em licitações públicas;
- Processos Judiciais
- Contratação com órgãos públicos;
- Obtenção de financiamentos junto a bancos públicos;
- Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
- Processos de fusão, cisão ou incorporação de empresas;
- Obtenção de incentivos fiscais ou subsídios governamentais;
- OTransferência de imóveis (para averbação na matrícula no cartório).
Quem pode emitir a CND FGTS?
A solicitação de emissão da CND FGTS pode ser feita por qualquer pessoa, com base no CNPJ ou CEI/CAEPF da empresa.