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Certidão Negativa de Débitos (CND Federal, Estadual e Municipal)


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Como preencher o formulário?

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Insira o nome ou razão social, e-mail e CPF ou CNPJ de acordo. Selecione também a esfera usada para gerar a certidão, se seria Federal (todo o Brasil), Estadual (estado específico) ou Municipal (município específico). Se for estadual, não esqueça de selecionar o estado e se for municipal, preencha o nome do município.

02

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Para que a emissão do documento se inicie, será necessário realizar o pagamento do pedido. Lembre-se de confirmar os dados da solicitação e envio.

03

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Preencha com o seu endereço e formato de envio. Lembrando que a sua certidão poderá ser enviada para todo o mundo, via Correios no Brasil e DHL Express para o exterior!

04

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Perguntas e respostas comuns

O que é CND - Certidão Negativa de Débitos?

Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui dívidas pendentes com aquele órgão, especialmente no que diz respeito a tributos, contribuições ou obrigações legais. Essa certidão pode ser emitida nas três esferas, Federal, Estadual e Municipal.

Como funciona a CND para produtor rural ou segurado especial?

Se o interessado tiver interesse em obter a Certidão Negativa de Débitos Federal for um produtor rural ou segurado especial, (que possuam a matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ), a certidão será emitida pelo CPF.

Para que serve?

A CND é frequentemente exigida em situações como:

  • Inventários.
  • Processos Judiciais
  • Participação em licitações públicas.
  • Obtenção de financiamentos bancários.
  • Venda de empresas ou transferência de bens.
  • Regularização de cadastros junto a órgãos públicos.
  • Comprovação de boa situação fiscal.

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