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O casamento civil homoafetivo é uma conquista significativa para a comunidade LGBTQIA+ no Brasil, garantindo igualdade de direitos e reconhecimento perante a lei.
Segundo o site IBDFAM, os casamentos homoafetivos subiram em 4% nos últimos anos registrando cerca de 970 mil oficializações de casamentos.
Este artigo do Certidão Online Brasil, visa informar sobre como ocorre o casamento civil homoafetivo, detalhando o que diz a legislação brasileira, quais documentos são necessários para a realização desse tipo de casamento e como proceder para formalizar a união.
Casamento civil homoafetivo: O que diz a lei?
No Brasil, o casamento civil homoafetivo entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado de forma definitiva pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013, por meio da Resolução nº 175:
- Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo
- Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
- Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
- Esta resolução proíbe as autoridades competentes de recusar a celebração de casamentos civis homoafetivos ou a conversão de uniões estáveis em casamentos.
Legalmente, não há distinções entre casamentos heteroafetivos e homoafetivos no que se refere aos direitos e deveres dos cônjuges.
Para realizar o casamento homoafetivo no civil, os noivos devem apresentar os seguintes documentos nos cartórios de registro civil:
- Documento de identidade oficial com foto de ambos os noivos
- CPF de ambos
- Certidão de nascimento atualizada
- Comprovante de residência
- Se um ou ambos os noivos forem divorciados, é necessário apresentar a certidão de casamento com a averbação do divórcio.
Como realizar o casamento homoafetivo no civil?
O processo para realizar um casamento homoafetivo no civil segue os mesmos passos de qualquer casamento civil.
- Inicialmente, os noivos devem dirigir-se ao cartório de registro civil mais próximo de sua residência para dar entrada no processo de habilitação para casamento
- Serão analisados os documentos e verificada a legalidade da união
- Após a entrega dos documentos e o pagamento das taxas correspondentes, é aguardado o período de proclamas, que é uma publicação oficial para averiguar se existem impedimentos legais para o casamento
- Passado o período de proclamas, e não havendo impedimentos, os noivos podem escolher a data para a realização do casamento civil.
A cerimônia pode ser realizada no próprio cartório ou em local escolhido pelos noivos, desde que estejam presentes o juiz de paz e as testemunhas.
Além das disposições básicas sobre a legalidade do casamento homoafetivo no civil e os documentos necessários, existem outros aspectos importantes definidos pela lei que garantem direitos e igualdade para casais do mesmo sexo.
Esses pontos reforçam a proteção e o reconhecimento legal dessas uniões no Brasil.
Um desses aspectos é a equivalência completa de direitos e deveres entre casais homoafetivos e heteroafetivos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso inclui:
- Direito à adoção: casais homoafetivos têm o direito de adotar crianças, com o mesmo processo legal aplicado a casais heterossexuais. A adoção conjunta permite que ambos os parceiros se tornem legalmente pais da criança, proporcionando segurança jurídica para a família
- Direitos sucessórios: em caso de falecimento de um dos cônjuges, o parceiro sobrevivente tem direitos sucessórios garantidos, podendo herdar bens e direitos de forma similar ao que acontece em casamentos heteroafetivos. Isso inclui o direito à partilha de bens adquiridos durante o casamento
- Benefícios previdenciários: o cônjuge sobrevivente em um casamento civil homoafetivo tem direito a receber benefícios previdenciários, como pensão por morte, da mesma forma que cônjuges em uniões heteroafetivas
- Decisões médicas e hospitalares: casais homoafetivos possuem o direito de tomar decisões médicas em nome do parceiro em casos de emergência ou incapacidade, assegurando que possam cuidar um do outro em momentos críticos
- Regime de bens: antes do casamento, os noivos podem escolher o regime de bens, comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos. Essa escolha permite que o casal estabeleça como os bens serão geridos durante o casamento e na eventualidade de uma separação.
O casamento civil é um momento significativo, pois além de celebrar o amor, garante aos cônjuges uma série de direitos como herança, pensão, benefícios previdenciários, entre outros.
Através do reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo, o Brasil avança na garantia dos direitos de toda a comunidade LGBTQIA+, promovendo o respeito à diversidade e à liberdade individual.
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