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Certidão Negativa de Débitos FGTS


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Perguntas e respostas comuns

O que é a CND FGTS - Certidão Negativa de Débitos do FGTS?

A CND do FGTS (Certidão Negativa de Débitos do FGTS) é um documento que comprova a regularidade de uma empresa quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ela também é conhecida como CRF – Certificado de Regularidade do FGTS. Importante:

  • A certidão tem validade de 30 dias;
  • Caso haja irregularidade, o sistema informará que consta débitos e não será emitido a certidão.

Como é verificada a regularidade do FGTS?

É uma certidão que atesta que a empresa está em dia com todas as obrigações relativas ao FGTS, como:

  • Recolhimentos mensais do FGTS dos empregados;
  • Parcelamentos de débitos (se houver) pagos corretamente;
  • Ausência de pendências ou débitos em aberto.

Para que serve a CND do FGTS?

A CND é obrigatória em diversas situações, como por exemplo:

  • Participação em licitações públicas;
  • Processos Judiciais
  • Contratação com órgãos públicos;
  • Obtenção de financiamentos junto a bancos públicos;
  • Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
  • Processos de fusão, cisão ou incorporação de empresas;
  • Obtenção de incentivos fiscais ou subsídios governamentais;
  • OTransferência de imóveis (para averbação na matrícula no cartório).

Quem pode emitir a CND FGTS?

A solicitação de emissão da CND FGTS pode ser feita por qualquer pessoa, com base no CNPJ ou CEI/CAEPF da empresa.